NOTA PÚBLICA
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se
manifesta, mais uma vez, contrariamente à aprovação do Projeto de Lei
Suplementar (PLS) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina,
conhecido como Ato Médico. O dispositivo fere não somente a profissão, mas
todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema
Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção
multisetorial. O projeto está para ser votado no Senado amanhã (18/6) e
não há consenso entre os parlamentares! Não é possível que avance desta forma.
Desde o início de sua tramitação, o CFP e diversas
categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da
matéria, que interfere no exercício de outras profissões da saúde. As ações
mais recentes incluem um pedido, realizado em 13 de junho pelo Fórum dos
Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), em reunião com o presidente
do Senado Federal, Renan Calheiros, a reforma do artigo 4º – o qual estabelece
que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área
de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de
saúde.
As entidades defendem que o Estado não pode
atribuir ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição
terapêutica em áreas nas quais não possui habilitação. É importante frisar
que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos
podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências
específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em
detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.
O PL pretende tornar privativo da classe médica
todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e
a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as
condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que
constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.
Igualmente, torna privativa do médico a chefia de
serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do
trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O PL coloca em
evidência o interesse corporativo por reserva de mercado. Haja vista que teve
origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo texto
elucida o tema.
O projeto, além de prejudicar a autonomia de cada
profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde.
Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os
profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas
públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à
população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma
integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o
diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença
para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta
forma, perdendo esta possibilidade.
Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi
apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002, o CFP luta e se
mobiliza para que o PL não seja aprovado da forma como está, uma vez que
restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma hierarquização
em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS.
Ao longo deste período, em conjunto com os
Conselhos Regionais e outros conselhos da saúde, participou de inúmeras
manifestações. Esse cenário constitui uma atuação histórica, destacada na
defesa de temas de interesse coletivo e não corporativos na área da saúde, como
é o caso do PL do Ato Médico.
O CFP sempre esteve à frente das manifestações
contra a aprovação desse PL, e permanecerá. Já reuniu milhares de pessoas em
atos realizados em diversas cidades e capitais brasileiras, realizados
constantemente desde 2004. As entidades da Psicologia continuarão em vigília e
mobilizado a sociedade para que o PL não seja aprovado na forma como está, o
que causaria grandes danos à sociedade brasileira, à medida que impede o
atendimento integral à saúde da população! O Ato Médico faz mal à saúde.
Apelamos para a retirada de pauta, tendo em vista
que há possibilidade do presidente do Senado mediar uma solução de consenso das
profissões da área da saúde, que garanta a regulamentação da medicina, a
regulamentação e a autonomia das demais profissões e, principalmente, o SUS.
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